Correção do Crédito Acumulado pela SELIC

120 dias

Se a decisão do seu processo de crédito acumulado perante o órgão responsável não ocorrer no prazo de 120 dias a partir do protocolo do pedido, posteriormente podemos solicitar a correção pela taxa SELIC.

Deste modo, mesmo que haja uma demora do Órgão Público para analisar o pedido, o saldo do crédito será atualizado pela SELIC desde até a data do pagamento.

Mas o pedido não é eficaz por via administrativa, para isso é necessário entrar com medidas judiciais, para proteger o direito da sua empresa e consequentemente aumentar o montante que será recebido no fim do processo de homologação do crédito acumulado.

13,75% a.a

Valor da taxa SELIC em 2023

Prazo da Secretaria da Fazenda para analisar o pedido de crédito acumulado

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